Lei das sociedades por ações lei nº 6.404, de 15-12-1976, com alterações da lei nº 11.638, de 28-12-2007.
- 32a. ed.
- Sao Paulo : Editora Atlas, 2008.
- 812 p.
Legislação complementar - Regimento Interno da CVM - Pareceres, instruções e deliberações da CVM - índices remissivos.