Ribeiro, Ricardo Lodi

A segurança jurídica do contribuinte : legalidade, não-surpresa e proteção à confiança legítima / Ricardo Lodi Ribeiro. - Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2008. - xvi, 300 p. ; 24 cm.

Revised version of the author's thesis (doctoral)--Programa de Pos-Graduacao da Universidade Gama Filho.

Includes bibliographical references (p. 271-291) and index.

9788537502068 8537502065


Taxation--Law and legislation--Brazil.
Taxpayer compliance--Brazil.
Impuestos --Legislación --Brasil
Cumplimiento de los contribuyentes --Brasil

KHD 4589 / R484s 2008