A segurança jurídica do contribuinte : legalidade, não-surpresa e proteção à confiança legítima /
Ricardo Lodi Ribeiro.
- Rio de Janeiro : Editora Lumen Juris, 2008.
- xvi, 300 p. ; 24 cm.
Revised version of the author's thesis (doctoral)--Programa de Pos-Graduacao da Universidade Gama Filho.
Includes bibliographical references (p. 271-291) and index.
9788537502068 8537502065
Taxation--Law and legislation--Brazil. Taxpayer compliance--Brazil. Impuestos --Legislación --Brasil Cumplimiento de los contribuyentes --Brasil